Aposentadoria especial do vigilante com ou sem arma de fogo

 No tema 1.031 (julgado na sistemática dos recursos repetitivos), o STJ reconheceu a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos vigilantes, armados ou não.

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 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concluiu o julgamento do tema 1.031, que traz a seguinte tese:

É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

A controvérsia existe pelo fato de que a lei 9.032/95, revogou a sistemática anterior, estabelecida nos decretos 53.081/64 e 83.080/79, na qual a configuração da especialidade da atividade se dava por presunção legal, bastando a informação sobre a profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada.

Nesse sentido, era admitido que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, fosse considerada atividade especial, por equiparação à de função de guarda, conforme os anexos dos decretos mencionados e mediante comprovação da exposição aos agentes nocivos.

A partir da vigência da lei 9.032/95, como já se informou, essa sistemática foi alterada, e foi suprimida a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por mera presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional do segurado.

Contudo, o próprio acórdão proferido no tema 1.031 do STJ sublinha que a jurisprudência avançou para um estágio em que é admitido compreender que a vedação do reconhecimento por enquadramento legal não impede a comprovação da especialidade por outros meios de prova – consoante os diversos mecanismos probatórios admitidos pela Código de Processo Civil.

Em relação à prova da atividade perigosa, a tese fixada no tema 1.031 indica os seguintes parâmetros: a) a exigência da comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5/3/97; b) necessidade, a partir de 5/3/97, de apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado.

Vagner Cesar de Freitas