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Holambra: Justiça aceita pedido do MP e manda abrir 160 vagas de creche para eliminar déficit

Redação
Escrito por: Redação
Liminar foi concedida após ação civil ajuizada pelo Ministério Público e dá prazo de 45 dias para administração municipal implementar medidas. Governo defende planejamento na educação.

A Justiça determinou que a Prefeitura de Holambra (SP) ofereça 160 vagas em creches, em até 45 dias, para eliminar o déficit e suprir nova demanda prevista para este período prazo. A liminar foi divulgada na quarta-feira (24) ao Ministério Público, autor da ação, afirma que elas devem ser abertas em estrutura própria ou terceirizada. Cabe recurso à administração municipal.

De acordo com a decisão, o governo terá de garantir a matrícula nas creches em até 15 dias contados a partir da solicitação pelo interessado, Conselho Tutelar, MP ou pela Judiciário. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação, haverá multa de R$ 200 mil a ser paga pelo prefeito.

“Sendo a educação infantil direito social, cuja execução cabe notadamente ao município (art. 211, §2º CF) é devido o atendimento pela municipalidade, sendo descabida eventual alegação de insuficiência de recursos”, diz liminar do juiz Paulo Henrique Aduan Correa. No texto, o magistrado lembra ainda que, segundo o Tribunal de Contas (TCE-SP), até agosto o município de 14 mil habitantes arrecadou R$ 51 milhões e tem quatro maior Produto Interno da Região Metropolitana.

Histórico

O MP relata na ação que a oferta adequada de vagas na educação é descumprida desde 2010 e, durante as apurações, contabilizou pelo menos 112 crianças na lista de espera por uma vaga.

“Houve a tentativa de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] para solucionar o problema, mas a administração do município somente quis assumir a obrigação de zerar a atual fila de espera, sem se comprometer a não mais deixar de realizar matrículas de crianças que necessitarem de vaga no futuro”, diz texto da assessoria do órgão.

O promotor de Justiça Nelson Aparecido Febraio Junior considerou que a proposta feita pelo município “é o mesmo que nada”, uma vez que não haveria solução completa do caso e novas listas de espera por vagas em creches surgiriam em pouco tempo. “O que se espera de um ente público é que empregue adequadamente as verbas (vinculadas, aliás) destinas à educação e não deixe de ofertar, a contento, a educação a quem mais precisa”, destaca.

Outros pedidos

Entre as outras reivindicações feitas pelo MP à Justiça está a condenação do município para que ofereça atendimento universal e gratuito em creches ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 anos; e nas pré-escolas ou entidades equivalentes, para crianças de 3 anos e 1 mês a 5 anos, mediante inserção na rede pública de ensino municipal ou em estabelecimento conveniado.

“Que o poder público promova planejamento, estudo e levantamento estatístico e orçamentário, visando à implantação e/ou ampliação de novas creches e pré-escolas, atendendo os bairros onde se verificar maior defasagem de vagas, com a fixação de multa no valor de R$ 5 mil para cada dia de descumprimento”, diz outro pedido feito pelo órgão. Eles ainda não foram avaliados pela Justiça.

O que diz a Prefeitura?

Em nota, a administração alegou que a fila de espera, “de cerca de 150 crianças”, será zerada a partir da entrega de nova unidade construída no bairro Groot, com obras já concluídas e à espera de mobiliário. Segundo a Prefeitura, ela foi financiada pelo estado com aporte de R$ 1,7 milhão.

“O município, portanto, atenderá à determinação dando sequência a ações já previstas previamente […] A promotoria está ciente desse investimento e que optou desnecessariamente pelo pedido de liminar diante da recusa de um Termo de Ajuste de Conduta […] com condições que a administração entende serem desarrazoadas”, informa texto da assessoria.

Imagem: Reprodução /  Luciano Calafiori/G1

Com informações do G1

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