Direito Vagner Cesar de Freitas

Indenização por abandono afetivo; saiba mais

Vagner Freitas
Escrito por: Vagner Freitas

Por Vagner César de Freitas – No Direito de Família, além da proteção das relações de casamento ou de união estável, isso se estende também nas relações entre pais e filhos, conhecido como abandono afetivo, previsto no art. 3º inciso I da CF/88(princípio da solidariedade)

Nesse caso trata da reparação dos danos causados pelo abandono, independentemente da relação entre os pais, se forem casados, se o filho nascer de uma relação extraconjugal. A exemplo disso temos a indenização por danos morais pela perda da chance do filho ter a convivência com seu Pai.

A indenização por abandono afetivo, surge nos casos onde houve um dano psíquico ensejador de dano moral, a ser demonstrado por prova pericial, ou seja, não basta apenas a alegação do abandono afetivo, deve ser provado o abalo psíquico.

O art. 1.634 do Código Civil impõe como atributos do poder familiar a direção da criação dos filhos e o dever de ter os filhos em sua companhia. Além disso, o art. 229 da Constituição Federal é cristalino ao estabelecer que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Violado esse dever e sendo causado o dano ao filho, estará configurado o ato ilícito, nos exatos termos do que estabelece o art. 186 do Código Civil em vigor.

Ressalta-se ainda, que existem decisões que não admitem a reparação de danos por abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade.

Em resumo, a reparação pecuniária por abandono afetivo, encontra um ceticismo no judiciário, haja vista vários julgados que afastam a referida pretensão.

Imagem de capa:Reprodução/Internet

Sobre o autor

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Vagner Cesar de Freitas é advogado
vagner@barbosaefreitas.com.br

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