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Limeira: TSE determina que vereador afastado por abuso de poder religioso retorne ao cargo

Redação
Escrito por: Redação
Secretaria de Negócios Jurídicos da Câmara afirma que foi notificada de decisão que favorece Anderson Pereira (PSDB).

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Edson Fachin determinou que o vereador de Limeira (SP) Anderson Pereira (PSDB), cassado em fevereiro, retorne ao cargo. Na liminar, Fachin afirma que o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-SP) não demonstra a relação entre o abuso de poder religioso imputado a Pereira com qualquer ato que seja definido como abuso de poder econômico e político.

O efeito suspensivo determinado por Fachin vale até que o TSE vote o recurso especial do vereador. O secretário de Negócios Jurídicos da Câmara Municipal de Limeira, Valmir Caetano, afirmou que a Casa foi notificada pela Justiça Eleitoral nesta terça (23) para cumprir a decisão e que Pereira estará apto a participar da próxima sessão ordinária, que ocorrerá na segunda-feira (29).

O vereador foi cassado pelo TRE-SP em fevereiro deste ano após o Ministério Público Eleitoral (MPE) recorrer da decisão da Justiça municipal, que havia absolvido Pereira. Segundo o MPE, uma igreja teria escolhido o vereador como candidato oficial e dirigiu “em favor de sua candidatura os esforços da igreja, inclusive mediante propaganda irregular. Tais atos se deram basicamente por pregações e orientações no recinto da citada igreja”.

Segundo a decisão de Fachin, o acórdão do TRE-SP se baseia em um precedente do ministro do TSE Henrique Neves sobre a ausência de previsão legal que tipifique o abuso de poder religioso. Segundo Neves, “a prática de atos de propaganda em prol de candidatos por entidade religiosa, inclusive os realizados de forma dissimulada, pode caracterizar a hipótese de abuso do poder econômico, mediante a utilização de recursos financeiros provenientes de fonte vedada”.

Apesar de utilizar o precedente, o TRE-SP não explicitou, segundo a decisão de Fachin, quais fatos relacionam o abuso de poder econômico com o abuso de poder religioso. Ou seja, em que momento a igreja utilizou recursos em prol do vereador de “fonte vedada”.

“Todavia, aparentemente o acórdão não explicita a relação entre o ato caracterizador de abuso de poder econômico ou uso indevido de meios de comunicação social e as condutas que foram valoradas pela Corte Regional como configuradoras de abuso de poder religioso, o que seria essencial, na linha do precedente do TSE”, decidiu o ministro do TSE.

“Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, reconsidero a decisão para deferir a medida liminar requerida e determinar a recondução do autor, ora agravante, ao cargo para o qual fora eleito”, determina Fachin.

Suplente assumiu em agosto

A suplente de Pereira, Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), tomou posse como vereadora em 13 de agosto. Com a decisão liminar do TSE, ela deixa novamente o cargo para recondução do vereador originalmente eleito em 2016.

“No dia de hoje [terça-feira], o presidente [da Câmara de Limeira] foi oficiado para tomada das decisões necessárias para cumprimento da liminar. Com recebimento deste oficio do juiz local, foi-se aberto um processo administrativo para cumprimento da liminar. Esse processo administrativo recebeu despacho encaminhando à Secretaria de Negócios Jurídicos, que é a pasta que eu respondo. Eu ainda não despachei neste processo, mas devo fazê-lo instruindo a Secretaria Legislativa a elaborar um ato do presidente que revoga o ato anterior, por meio do qual foi dado cumprimento da decisão do TRE paulista, cassando-se o mandado do vereador Anderson Pereira”, afirmou ao G1 o secretário de Negócios Jurídicos da Câmara.

“Esse ato presidencial [anterior] vai ser, por conta desse processo, revogado para dar cumprimento da liminar. Com essa publicação do ato no Jornal Oficial do município, concomitantemente é oficiado o vereador Anderson Pereira para retomar o cargo. Como a próxima sessão ordinária ocorrerá na segunda-feira (29), todo esse procedimento deve ser fechado em dois três dias no máximo, portanto sem comprometer a participação dele na próxima sessão.”, completou o secretário.

O caso

O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou em 2016 com a ação contra o vereador eleito após receber duas representações contra ele, inclusive com vídeos, com suspeitas de que votos eram pedidos para o político no altar de uma igreja evangélica da cidade.

Segundo a denúncia, a igreja teria escolhido o vereador como candidato oficial e “dirigiram em favor de sua candidatura os esforços da igreja, inclusive mediante propaganda irregular. Tais atos se deram basicamente por pregações e orientações no recinto da citada igreja”, aponta o documento do MPE.

Com isso, o Ministério Público entrou com o pedido de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), que foi aceito pela Justiça.

Em junho de 2017, o juiz eleitoral Marcelo Vieira havia julgado improcedentes as ações de investigações judiciais eleitorais movidas pelo MPE. Entre os argumentos, o juiz aponta que “a legislação eleitoral não relaciona especificamente a influência religiosa como uma daquelas espécies de poder cujo abuso deva ser reprimido, ainda que exista, na Lei das Eleições, restrição à interferência de entidades religiosas na vida política, em especial no tocante à propaganda eleitoral e no financiamento de partidos e candidatos”.

A decisão diz ainda que seria “temerário” que cidadãos que comungam da mesma crença não possam se organizar para eleger representantes que tenham as mesmas convicções e que quanto à “captação ilícita de recursos, não há nos autos qualquer prova de que tenha ocorrido oferecimento ou promessa de vantagem, ainda que de cunho religioso, aos eleitores presentes no encontro realizado na igreja”.

Imagem: Câmara Municipal de Limeira/Divulgação

Com informações do G1

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