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Monte Mor: Justiça determina indisponibilidade de bens do prefeito por falta de repasses para instituto

Redação
Escrito por: Redação
Decisão é liminar e considera que prejuízo foi de pelo menos R$ 9 milhões. Cabe recurso.

A Justiça determinou a indisponibilidade de bens do prefeito de Monte Mor (SP), Thiago Assis (MDB), em virtude de repasses que deixaram de ser feitos ao Instituto de Previdência Municipal e também por causa de prejuízos gerados ao caixa do município, entre eles, pagamento de multas e juros por causa do parcelamento de valores. A decisão é liminar e cabe recurso ao chefe do Executivo.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público e, segundo o magistrado Gustavo Nardi, a medida é necessária para garantir ressarcimento dos danos ao patrimônio público – estimado em R$ 9 milhões até maio deste ano. O prefeito tem 15 dias para se manifestar sobre a determinação.

“A extensão da lesão ao patrimônio público do município, consistente nos encargos da mora dos recolhimentos e dos repasses inadimplidos, e ao Impremor [Instituto de Previdência] justifica a concessão da medida de indisponibilidade dos bens em geral do réu, a fim de se garantir futura e eventual reparação, da forma mais adequada e completa possível, diante do risco de dilapidação do patrimônio em consequência da demora do processo”, diz trecho da liminar.

O que diz o governo?

À EPTV, a assessoria da Prefeitura informou que Thiago Assis não foi notificado da decisão.

Imagem:  Reprodução / EPTV

Com informações do G1

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