O que é a reabilitação profissional do INSS?

O sistema de reabilitação profissional atualmente estabelecido pela legislação mencionada não funciona e muitas vezes é empurrado aos trabalhadores que ainda não possuem condições de retornar ao trabalho, mesmo em outra atividade que na teoria seria compatível com a atual situação clínica do trabalhador.

149
Reprodução

 Existe no Brasil a garantia constitucional de bem-estar e Justiça Social aos trabalhadores, porém, a realidade é muito distante da meta idealizada pelo texto da lei maior, uma vez que o sistema econômico atual tem por objetivo a obtenção de renda e capital e não a aplicação ou construção de um programa de proteção social efetivo. Essa garantia constitucional está plenamente ligada à garantia de uma adequada reabilitação profissional.

A lei de benefícios da Previdência Social número 8.213/91 estabelece em seu artigo 18, III, ‘c’ que o serviço de reabilitação profissional é devido ao segurado e também ao dependente.

Esse é um serviço prestado pela Previdência Social que não exige carência do segurado, conforme está estabelecido no artigo 26, V, da mesma lei de benefícios. Isso significa que o segurado do INSS não precisa realizar um número de contribuições mínimas para ter acesso ao serviço de reabilitação profissional.

O sistema de reabilitação profissional atualmente estabelecido pela legislação mencionada não funciona e muitas vezes é empurrado aos trabalhadores que ainda não possuem condições de retornar ao trabalho, mesmo em outra atividade que na teoria seria compatível com a atual situação clínica do trabalhador.

É necessário pontuar alguns elementos que dão ensejo à reabilitação profissional estabelecido pela lei de benefícios previdenciários. Vejamos:

  • segurado que esteja recebendo auxílio-doença;
  • impossibilitado de obter uma recuperação para voltar a trabalhar na mesma atividade;
  • enquanto não houver a reabilitação do segurado o auxílio-doença não poderá ser cessado;
  • segurado após passar pelo processo de reabilitação profissional deverá ser capacitado para exercer outra atividade que lhe garanta a subsistência.

O elemento mais importante da reabilitação profissional é a capacitação do trabalhador para exercer alguma atividade labora que lhe garanta a subsistência.

Infelizmente na prática o trabalhador reabilitado é designado para uma tarefa ou atividade de menor relevância e muitas vezes a empresa aceita esse trabalhador por imposição do INSS o que cessa o auxílio-doença e alega que esse trabalhador já pode retornar ao trabalho, mesmo sem ter condições clínicas de realizar qualquer atividade laboral.

Muitas vezes, esse infortúnio pode acarretar uma incapacidade ao trabalhador de forma permanente ou temporária, total ou parcial e, seguindo esta linha, verifica-se que a incapacidade é uma forma de exclusão social, pois não apenas impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o seu próprio sustento.

Vagner Cesar de Freitas

Fonte: https://saberalei.com.br/reabilitacao-profissional-realizada-pelo-inss/