Direito Vagner Cesar de Freitas

Pessoas com algum tipo de deficiência podem se aposentar mais cedo? Fique sabendo

Vagner Freitas
Escrito por: Vagner Freitas

 A Lei Complementar 142/2013 veio para regulamentar a situação dos segurados portadores de necessidades especiais, para que possam aposentar-se mais cedo, na minha opinião uma grande contista dos diretos sociais constantes na nossa Constituição, incentivando cada vez mais a inserção desses indivíduos no mercado de trabalho e o mais importante a sua integração na sociedade.

De acordo com a referida Lei, considera-se pessoa com deficiência:  “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Assim, o indivíduo portador de deficiência intelectual, mental, física, auditiva, visual,  onde um ou mais dos cincos sentidos (visão, audição, tato, olfato e paladar)  apresenta limitação total ou parcial, ou ainda, que comprometam ás funções físicas, que são classificadas em grau leve, moderado ou grave.

Desse modo, comprovada a deficiência e o grau, esse trabalhador será beneficiado com as novas regras, conforme a seguir.

Para aposentadoria por tempo de contribuição: “… I) Deficiência grave: aos 25 anos de contribuição, se homem, e com 20 anos, se mulher; II) Deficiência moderada: aos 29 anos de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher; e III) Deficiência leve: aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher…” ou seja, quanto maior o grau de deficiência menor o tempo exigido para concessão do benefício.

Avaliação da deficiência e do grau: será embasada em documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional e analisada na primeira perícia médica. É indispensável a apresentação de pelo menos um documento comprobatório (atestados médicos, laudos de exames, entre outros). O grau de deficiência preponderante será definido como sendo aquele no qual o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, que servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, bem como para conversão

Quanto ao grau de deficiência, cabe a pericia médica do INSS avaliar e classificar  no entanto, como é sabido, nem sempre o Laudo Pericial do INSS corresponde com a realidade do segurado, nesse caso poderá ele (o segurado) buscar a tutela do Judiciário.

O segurado também pode optar pela aposentadoria por idade, nesse caso independe do grau de deficiência, nesse caso deve cumprir o requisito da idade de 60 anos para homem e, 55 anos para mulher, com uma carência mínima de 15 anos, e ser portador de deficiência pelo mesmo período.

Apesar de um pouco tímida, a nova regra representa o cumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como a importância que o trabalho representa na vida dessas pessoas como mecanismo de integração na sociedade.

Vagner Cesar de Freitas
Advogado
Vagner@barbosaefreitas.com.br
Imagens: reprodução

Sobre o autor

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Vagner Cesar de Freitas é advogado
vagner@barbosaefreitas.com.br

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