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Sorocaba: Decreto estabelece taxa, limite de vagas e curso para motoristas de aplicativos

Redação
Escrito por: Redação
Decreto foi publicado no Diário Oficial do município. Para presidente da associação de motoristas, restrições vão ‘inviabilizar o serviço’.

Um decreto da Prefeitura de Sorocaba (SP) estabelece normas dos serviços de transporte por aplicativo. O decreto, publicado no Diário Oficial na terça-feira (7), estabelece uma série de regras que tanto as empresas como os motoristas precisam seguir para atuar no município.

O texto reforça itens da Lei Federal 13.640, de 26 de março, que regulamenta o transporte remunerado privado de passageiros, e institui outras normas.

Para atuar na cidade, as empresas terão que se cadastrar junto à Urbes – que regulamenta o trânsito e o transporte na cidade – como uma OTTC (Operadora de Tecnologia de Transporte Credenciada).

Confira os principais pontos do decreto:

  • Empresas credenciadas como uma OTTC terão que possuir matriz ou filial na cidade. O credenciamento terá validade de cinco anos;
  • Haverá um número de vagas disponíves para motoristas e empresas. Após esse limite ser atingido, a empresa não poderá cadastrar mais motoristas. O decreto não informa quantas vagas estão disponíveis e nem como será a seleção para preenchê-las;
  • Empresas serão obrigadas a fornecer para a Urbes todos os dados das viagens realizadas, desde o nome do motorista até o trajeto, tempo gasto e valor final da corrida;
  • Haverá uma taxa de 5% sobre o valor de cada corrida – cobrança que está prevista na Lei Federal;
  • Motoristas terão que ter habilitação na categoria B ou superior com autorização para exercer atividade remunerada – também prevista na Lei Federal;
  • Motoristas terão que fazer curso de formação similar ao de taxista com duração mínima de 14 horas;
  • Para se cadastrar, o motorista não pode ter nenhuma pendência financeira com a prefeitura, como IPTU, por exemplo;
  • Carros terão que ter no máximo oito anos de fabricação e serão identificados com adesivo fornecido pela Urbes.

O decreto também estabelece penalidades para motoristas e empresas que não cumprirem as exigências, que vão desde advertência até multa e descredenciamento da plataforma.

O decreto já está em vigor, mas, segundo a Urbes, por enquanto os motoristas não serão multados.

O que dizem motoristas e empresas

O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos Privados, Rogério Cruz, afirma que a regulamentação é bem-vinda, mas não dessa forma.

“O lado bom da regulamentação é dar segurança jurídica para sermos reconhecidos no município. Mas o decreto é amador. Não traz sequer o número de vagas e como os motoristas serão escolhidos. Temos cerca de dois mil motoristas trabalhando diariamente – sem contar profissionais de outras cidades da região metropolitana. Com a diminuição da oferta, além do desemprego, teremos aumento dos preços e a consequente inviabilização do serviço”, acredita.

A 99, empresa que atua no ramo de transporte por aplicativo, disse que o decreto ratifica itens consolidados pela Lei Federal, mas algumas normas vão “além do que a legislação atribuiu aos municípios”. A empresa afirmou que vai manter contato com as autoridades para discutir os pontos restritivos.

Já a Uber, que também está disponível na cidade, afirmou que ainda vai analisar todo o conteúdo o decreto para decidir que posição vai tomar.

Para a motorista Renata Legname, que trabalha com o transporte privado há 10 meses, o momento agora é de incerteza sobre o futuro. “Apesar de ser habilitada e ter um veículo que se enquadra nas exigências do decreto, posso ser cortada da plataforma, porque não sei que critérios serão usados para o preenchimento das vagas. O decreto restringe o progresso da cidade. Uma coisa é regulamentar, outra coisa é desempregar”, opina.

“A regulamentação da forma como foi feita inviabiliza o trabalho de centenas de pessoas. As condições impostas restringem a tal ponto a atividade que pessoas que perderam empregos na iniciativa privada e encontraram nestes aplicativos uma saída ficarão novamente desempregadas”, afirma o vereador Péricles Régis (MDB), que protocolou na Câmara um projeto para suspender o decreto da prefeitura.

A proposta do vereador ainda terá de passar pelas comissões da Câmara antes de ser votada.

Segundo a Urbes, o número de vagas disponíveis não está limitado, “porém essa questão poderá ser regulamentada futuramente, através de outro decreto ou até mesmo através de resolução”.

Imagem: Fábio Devito/G1

Com informações do G1

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