STF nega o acréscimo de 25% nas aposentadorias; entenda aqui

Para aqueles segurados que estavam com o pedido na justiça, a recomendação é procurar o profissional especializado para saber como ficará a situação.

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 Esses dias atrás postamos aqui que o STF iria julgar sobre a possibilidade de acréscimo dos 25% nas demais modalidades de aposentadoria, entretanto, tal julgamento não foi como o esperado para os milhares de segurados e advogados previdenciaristas.

Com um placar de 7×1 o INSS levou a melhor quando o Relator, Ministro Dias Toffoli declarou a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria, sugerindo a fixação da seguinte tese:

“No âmbito do Regime Geral de previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas ás espécies de aposentadoria.”

Com a sugestão da tese o Ministro ainda modulou os efeitos de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data deste julgamento, além de declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento.

Os Ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moras, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto do relator, indo somente na contramão o Ministro Marco Aurélio, porém divergindo do voto apenas quando à modulação.

Como a maioria dos Ministros acompanhou o voto do Relator, é quase impossível uma reviravolta favorável aos Segurados e não obstante ao julgamento desfavorável no mérito, os Segurados que já obtiveram o direito ao acréscimo, com decisão transitada em julgado, podem respirar aliviados, visto que a modulação dos efeitos acima citado, confere uma segurança jurídica visto que se já transitou em julgado, o direito dos aposentados com o acréscimo de 25% está preservado, além do que, consta que não será devida a devolução dos valores eventualmente pagos aos aposentados de boa-fé por decisão judicial ou administrativa contraria à tese definida pelo STF.

Portanto, para aqueles segurados que estavam com o pedido na justiça, a recomendação é procurar o profissional especializado para saber como ficará a situação.

Vagner Cesar de Freitas

Fonte: Danielle Cristina – Advogada – Barbosa & Freitas Sociedade de Advogados

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