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Valinhos demite comissionados para cumprir decisão judicial

Escrito por: Rogerio Azevedo
Decisão da 2ª Vara de 2017 obrigava município a exonerar funcionários, diante de ‘dano potencial ao erário’.

Valinhos (SP) deu início nesta quarta-feira (28) ao processo de exoneração de 260 funcionários comissionados para cumprir determinação judicial. Cerca de 240 serão demitidos a partir desta quinta-feira (29) e o restante deve ser desligado até o dia 14 de abril. Todos foram comunicados da decisão por suas secretarias.

Em novembro de 2017, a juíza da 2ª Vara de Valinhos (SP), Daniella Aparecida Soriano Uccelli, determinou a reduzação de funcionários contratados sem a realização de concurso por entender que houve “descompasso” entre as nomeações e requisitos previstos em lei.

De acordo com a administração, um grupo com pelo menos 20 comissionados permanecerá até o dia 14 de abril por entender que os funcionários exercem funções vitais no governo, nas áreas de saúde e educação.

Em nota, a prefeitura informa que aguarda a aprovação do projeto da nova estrutura administrativa, pela Câmara dos Vereadores, para avaliar individualmente o retorno de parte dos funcionários comissionados.

A expectativa da administração é de que o projeto seja votado na Câmara até o dia 17 de abril.

Decisão judicial

Entre os problemas verificados pela juíza, a partir da ação ajuizada pelo Ministério Público em 2016, estão nomeações de funcionários para realização de atividades de natureza operacional – portanto, não exercem poderes decisório ou gestão; e a falta de escolaridade definida para parte das atribuições.

Na ação, o promotor Leonardo Romano Soares diz que são agentes públicos “verdadeiramente comissionados” apenas secretários e eventuais assessores diretos, pois eles respondem diretamente ao prefeito e são responsáveis pela formulação e execução do plano de governo.

Salário do prefeito

Em duas sessões extraordinárias nesta quarta-feira (28), a Câmara de Valinhos aprovou em regime de urgência o projeto de lei 72/2018 que regulamenta os salários do prefeito (R$ 28.432,21), e do vice, secretários e presidentes do Daev e Valiprev (R$ 16.179,17).

A medida ocorre após ação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a prefeitura por causa da lei 4369/2008, que vinculava o reajuste dos vencimentos do alto escalão do Executivo sempre que houvesse reajuste para os servidores.

Pela ação, a promotoria pedia que os salários voltassem ao patamar de 2008, quando o teto salarial era R$ 16 mil. Com a criação e aprovação da nova lei, a prefeitura deixa de vincular os reajustes ao dissídio dos servidores, e manteve a remuneração atual do alto escalão.

De acordo com a prefeitura, o projeto enviado e aprovado pela Câmara tem a intenção de regulamentar os reajustes do prefeito, vice e diretores de acordo com o que determina a Justiça. Segundo a administração, a lei que vinculava os vencimentos aos reajustes dos servidores era de 2008, e o novo texto prevê que os aumentos passem a ser concedidos pela Câmara Municipal.

O prefeito Orestes Previtale ressalta que o salário serve como índice-base para cálculo dos vencimentos de demais servidores municipais.

Imagem: : Reprodução EPTV

Com informações do G1

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Rogerio Azevedo

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