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Vereador de Campinas é condenado a perda do mandato por improbidade administrativa

Redação
Escrito por: Redação
Paulo Galtério (PSB) foi condenado pela Justiça em ação do MP que mostra que o parlamentar utilizou três assessores em trabalhos simultâneos em seu escritório de advocacia.

O vereador Paulo Galtério (PSB), de Campinas (SP), foi condenado em 1ª instância pela Justiça a perda do mandato, suspensão dos direitos políticos por três anos e pagamento de multa em ação de improbidade administrativa por utilizar três funcionários comissionados em trabalhos simultâneos em seu escritório de advocacia. O parlamentar disse que vai recorrer.

Em sua decisão, o juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública, afirma que é “nítida responsabilidade” do vereador por ato de improbidade, “decorrente da violação aos princípios da moralidade, da legalidade e da eficiência”.

“A situação é análoga à do agente político que se apropria de parte dos vencimentos dos servidores comissionados que lhe são subordinados, hipótese esta pacificamente reconhecidana jurisprudência como ato de improbidade”, destaca o magistrado.

À EPTV, afiliada TV Globo, Paulo Galtério disse que irá recorrer da decisão. Procurada, a Câmara de Campinas informou que só irá se pronunciar sobre o caso após ser notificada pela Justiça.

A ação

A ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Paulo Sérgio Galtério foi distribuída à Justiça em setembro de 2017.

Em sua defesa nos autos, o vereador afirma que os assessores parlamentares alvos da ação não trabalham em seu escritório e explica que, “eventualmente, os assessores parlamentares que são advogados me acompanhavam em audiências judiciais em que eu era parte ou postulava direitos de terceiros.”

Ao relatar a decisão, o juiz Mauro Iuji Fukumoto ressalta que não há impedimentos para o exercício da advocacia pelo vereador ou parlamentares. “Contudo, é necessário que as atividades pública e privada sejam totalmente separadas, o que não se vislumbra no caso.”

Imagem: Câmara Municipal de Campinas

Com informações do G1

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