Você recebeu conta de energia e gás por estimativa? Fique por dentro dos seus direitos

A distribuidora é obrigada a comprovar a visita do leiturista.

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 Cobranças por estimativa de contas de luz e até de gás em condomínios têm causado reclamações, há casos em que as contas superam em quatro vezes o consumo real apontado no medidor.

A cobrança por estimativa é autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quando há impossibilidade de fazer a leitura presencial. No final de março, o órgão regulador publicou uma resolução permitindo que as distribuidoras fizessem esse cálculo durante a crise provocada pela pandemia do coronavírus, levando em conta a média do consumo nos últimos 12 meses.

Não são raras as vezes que essas cobranças com base em médias se mostram excessivas nos serviços de água, energia elétrica e fornecimento de gás. O consumidor, sempre que tiver acesso, pode realizar a autoleitura no medidor, no mesmo período de cada mês,  para ter um controle paralelo e até mesmo informar a empresa os dados verificados.

A chamada autoleitura, quando os próprios consumidores fazem o registro do consumo e informam à distribuidora, também é autorizada pela Aneel. Neste caso, as distribuidoras terão de oferecer os meios para que os clientes informem os dados, como SMS ou canal para envio de fotos dos registros, por exemplo.

Caso haja discordância com os valores, o cliente deve procurar, em primeiro lugar, a distribuidora, enviar sua própria leitura e pedir revisão. Caso não haja acordo, poderá levar uma reclamação ao Procon de sua cidade. Há, ainda, a possibilidade de abrir uma queixa no site oficial da Aneel, que analisará o caso e poderá acionar a distribuidora.

Confira as regras para a cobrança por estimativa

A distribuidora é obrigada a comprovar a visita do leiturista e a restrição de acesso, e também deverá oferecer alternativas ao consumidor para o faturamento, como a autoleitura e a instalação de medidor com acesso remoto, considerando sua realidade operacional e as condições da localidade da residência.

Essa impossibilidade de acesso deve ser comunicada por escrito ao dono da residência, seja por carta, e-mail ou SMS, até a entrega da conta de luz, ou junto com a conta.

Quando fazem leitura por média, as distribuidoras podem gerar as faturas com base na média do consumo de seus clientes nos últimos 12 meses.

Eventuais desequilíbrios na cobrança por média deverão ser ajustadas na cobrança posterior. Quando há a volta da leitura presencial, os valores eventualmente cobrados a mais são devolvidos, e os que a média foi menor do que o consumo real, cobrados a mais.

Em março, a norma foi atualizada e ampliou as possibilidades para que as distribuidoras fizessem a cobrança por média durante a crise provocada pela pandemia do coronavírus.

Para a autoleitura, a distribuidora deverá apresentar meios para que o consumidor possa informar os dados, como SMS, aplicativos etc.

Caso discorde da cobrança ou da devolução dos valores, o consumidor pode apresentar reclamação por escrito à distribuidora em até 30 dias da notificação. A distribuidora, por sua vez, tem até 15 dias para responder ao consumidor. Em caso de indeferimento, o consumidor tem ainda o direito de formular uma reclamação à ouvidoria da distribuidora ou recorrer aos órgãos de defesa ao consumidor e regulação.

Vagner Cesar de Freitas

Fonte: Aneel, CEEE, RGE e Procon de Porto Alegre